Brasil: STF libera pena alternativa para traficantes

Débora Zampier
Agência Brasil
Miércoles, 1 de septiembre, 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 4, que cabe ao juiz definir a pena para traficantes de drogas, podendo optar, inclusive, por aplicação de penas alternativas em vez de prisão. A maioria dos ministros entendeu que o Congresso Nacional ultrapassou o poder de legislar ao proibir a aplicação de penas alternativas para traficantes ao editar a nova Lei de Drogas em 2006.